A fim de realizar o credenciamento para emissão de Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e), o contribuinte deve estar com a situação regular no sistema de Cadastro Geral da Fazenda. Para esclarecimentos, entrar em contato com uma Junta Comercial ou ligar para a central de atendimento da SEFAZ - (85) 3108-2200.

Além disso, o credenciamento dos contribuintes somente poderá ser realizado através da utilização de certificado digital, contendo o CNPJ do estabelecimento ou de sua matriz, emitido por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. O certificado digital assegura a identidade da empresa. Seu objetivo é atribuir um nível maior de segurança às transações eletrônicas, permitindo a identificação inequívoca das partes envolvidas, bem como a integridade e a confidencialidade dos documentos e dados trafegados na transação. Informações sobre Autoridades Certificadoras, Autoridades de Registro e prestadores de serviços habilitados na ICP-Brasil podem ser encontradas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.